TCE dá três dias para Prefeitura de Cuiabá repassar R$ 45 milhões à Saúde

Em nota, a prefeitura informou que o repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação. Ainda de acordo com a nota, a prefeitura disse que recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo. (Leia a nota na íntegra no final da reportagem).

A decisão considera irregularidades constatadas pela insuficiência dos repasses financeiros destinados à Secretaria Municipal de Saúde, ao Fundo Único Municipal de Saúde e à Empresa Cuiabana de Saúde Pública. Ainda conforme previsto pelo documento, o município deve executar os repasses mensais até todo dia 20 de cada mês.

No documento, o conselheiro Sérgio Ricardo, destacou a existência de várias denúncias protocoladas no Tribunal, por diversas empresas prestadoras de serviços, que relatam a ausência de médicos nas UPAS, bem como a imposição de jornadas exaustivas e pagamentos atrasados.

O conselheiro também indeferiu pedido formulado pelo Representante para ingresso nos autos da interventora da saúde, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, na condição de amicus curiae, ou seja de ingressar no processo uma terceira pessoa com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador.

Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, nomeada pelo governo como interventora da Saúde de Cuiabá, recomendou que seja adotada, imediatamente, medidas visando dar início às cirurgias de urgência e emergência do Sistema Único de Saúde (SUS) na Capital, com intuito de reduzir e acabar com as filas. Recomendou ainda que o Governo do Estado de Mato Grosso mantenha rigorosamente em dia os repasses ao Fundo Municipal de Saúde e os pagamentos em atraso caso existam.

Além disso, determinou que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT para discutir a saúde no Munícipio de Cuiabá, bem como as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo, objetivando evitar que o setor entre em colapso.

“Por fim, determino ao Gabinete de Intervenção na Saúde de Cuiabá, para que promova à apresentação de um relatório sobre o cumprimento de metas, quantitativas e/ou qualitativas, a ser enviado quinzenalmente a este Tribunal de Contas, aos cuidados e exame da Comissão Especial instituída pela Portaria n° 35/2023, como meio para dar total transparência sobre o andamento operacional da intervenção”, conclui.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou, no dia 14 de março, por unanimidade, o decreto de intervenção na Saúde de Cuiabá na Assembleia Legislativa. O texto também foi publicado no Diário Oficial do Estado no mesmo dia.

O decreto de intervenção foi encaminhado para a Assembleia por causa de uma Proposta de Emenda na Constituição (PEC) aprovada no início deste ano, no qual estabeleceu que os deputados devem aprovar em plenário o texto do decreto feito pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Os parlamentares também irão acompanhar os trabalhos da intervenção a partir de uma comissão.

Essa é a segunda vez que há determinação de intervenção na Saúde da capital. Na primeira vez, no entanto, o processo foi suspenso, dias após iniciado.

A intervenção aprovada pelo órgão especial do TJMT deve durar 90 dias – prorrogáveis pelo menos período, exclusivamente na Saúde, com fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE).

A ex-secretária adjunta de Saúde do estado, Danielle Pedroso Dias Carmona Bertucini, foi nomeada pelo governo como interventora da Saúde de Cuiabá. Ela deverá comandar a pasta na administração direta e indireta por 90 dias.

Quanto à decisão cautelar do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) no que tange os repasses à Saúde Pública, a Prefeitura de Cuiabá informa:

– O repasse à Saúde sempre foi realizado mensalmente de acordo com a arrecadação, sendo que somente no mês de março foram transferidos mais de R$ 40 milhões, ou seja, anteriormente ao julgamento singular da Corte, esse repasse já havia sido efetuado;

– Recebe com tranquilidade a decisão do conselheiro Sérgio Ricardo e parabeniza a atuação do órgão de controle externo;

– Vê como medida de zelo e transparência a determinação para que seja instaurada uma Mesa Técnica no âmbito do TCE-MT, tendo a finalidade de discutir à Saúde Pública e as medidas que devem ser adotadas a curto, médio e longo prazo;